AREsp 2603430 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR DE MOURA ARAUJO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ilegalidade De Abordagem E Nulidade Do Acervo Probatório, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Ilegalidade De Abordagem E Nulidade Do Acervo Probatório Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ

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Parties

VICTOR DE MOURA ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ilicitude da abordagem policial
  2. 2 Exigência de impugnação específica das razões da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.