HC 831853 - DECISAO

HC 831853 - DECISAO

Não se reconheceu nulidade das provas nem a incidência do tráfico privilegiado, porquanto a atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante foi legítima diante das informações recebidas e da conduta do paciente (dispensar sacola e tentativa de fuga), e a quantidade/variedade de entorpecentes e elementos indicaram dedicação ao tráfico; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devendo o início ser no regime semiaberto em razão da pena aplicada e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE CONCEIÇÃO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Civil Municipal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EMERSON HENRIQUE CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de busca pessoal realizada por guardas civis municipais sem fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal em prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se reconheceu nulidade das provas nem a incidência do tráfico privilegiado, porquanto a atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante foi legítima diante das informações recebidas e da conduta do paciente (dispensar sacola e tentativa de fuga), e a quantidade/variedade de entorpecentes e elementos indicaram dedicação ao tráfico; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devendo o início ser no regime semiaberto em razão da pena aplicada e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida