AREsp 1798436 - DECISAO

AREsp 1798436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante no regime prisional fixado (pena de 8 anos, pena-base no mínimo, primariedade e ausência de quantidade relevante de entorpecentes), concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO MANOEL GALLO; Agravante/recorrente: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA LEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANILO MANOEL GALLO

Agravante/recorrente

LEONARDO AUGUSTO DA SILVA LEO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face às Súmulas 7/STJ, 518/STJ e 284/STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova nos recursos especiais
  3. 3 Legalidade do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante no regime prisional fixado (pena de 8 anos, pena-base no mínimo, primariedade e ausência de quantidade relevante de entorpecentes), concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício aos recorrentes para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.