HC 892490 - ACORDAO

HC 892490 - ACORDAO

As buscas pessoais e veiculares foram legítimas por haver fundada suspeita decorrente do comportamento dos ocupantes do veículo (nervosismo e tentativa de fuga), as provas obtidas são válidas; a minorante do art. 33, §4º foi inaplicável a RICARDO por ser reincidente, e foi aplicada a JOAO VITOR em fração de 1/6 devido à significativa quantidade de maconha apreendida, resultando na redução de sua pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa.

Parties
Agravante: RICARDO; Agravante: JOAO VITOR DA SILVA POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade Probatória, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade Probatória Dosimetria Regime Prisional +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO

Agravante

JOAO VITOR DA SILVA POLICARPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoais e veiculares sem mandado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade de droga para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

As buscas pessoais e veiculares foram legítimas por haver fundada suspeita decorrente do comportamento dos ocupantes do veículo (nervosismo e tentativa de fuga), as provas obtidas são válidas; a minorante do art. 33, §4º foi inaplicável a RICARDO por ser reincidente, e foi aplicada a JOAO VITOR em fração de 1/6 devido à significativa quantidade de maconha apreendida, resultando na redução de sua pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena de JOAO VITOR DA SILVA POLICARPO para o total de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 416 dias-multa.
  • Manter a condenação e a pena de RICARDO em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; manter-se a prisão preventiva e o regime fechado quanto a RICARDO.