HC 873748 - ACORDAO

HC 873748 - ACORDAO

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que há provas suficientes da associação para o tráfico (estabilidade e permanência), o que impede o reexame probatório na via estreita do habeas corpus e obsta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; reconhecida a fundamentação concreta para exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza das drogas e da dedicação profissional ao tráfico, porém a fração de aumento de 2/3 mostrou-se desproporcional, devendo ser reduzida para 1/2, culminando na pena definitiva de 12 anos de reclusão e 1.800 dias-multa.

Parties
Paciente/agravante: CLEVERSON CORNETTIONI ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Menoridade Relativa (atenuante), Supressão De Instância, Exasperação Da Pena Base
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Menoridade Relativa (atenuante) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON CORNETTIONI ALMEIDA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Preponderância da atenuante da menoridade relativa e competência para seu exame

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que há provas suficientes da associação para o tráfico (estabilidade e permanência), o que impede o reexame probatório na via estreita do habeas corpus e obsta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; reconhecida a fundamentação concreta para exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza das drogas e da dedicação profissional ao tráfico, porém a fração de aumento de 2/3 mostrou-se desproporcional, devendo ser reduzida para 1/2, culminando na pena definitiva de 12 anos de reclusão e 1.800 dias-multa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da fração de exasperação da pena-base para 1/2