HC 886029 - DECISAO

HC 886029 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo e o juízo de primeiro grau demonstraram, por elementos concretos (flagrante, apreensões, depoimentos, confissão e laudo), a existência de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, considerando a gravidade concreta do fato (102 g de maconha e 54 g de cocaína, tentativa de ingresso de celular e carregador por agente penitenciário no interior da unidade), o modus operandi reiterado, o desprestígio da função pública e o risco à ordem pública no ambiente carcerário, além da conveniência da instrução criminal; afastou-se, assim, a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: VICTOR MATEUS THE TAVORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

VICTOR MATEUS THE TAVORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 configuração dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 adequação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo e o juízo de primeiro grau demonstraram, por elementos concretos (flagrante, apreensões, depoimentos, confissão e laudo), a existência de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, considerando a gravidade concreta do fato (102 g de maconha e 54 g de cocaína, tentativa de ingresso de celular e carregador por agente penitenciário no interior da unidade), o modus operandi reiterado, o desprestígio da função pública e o risco à ordem pública no ambiente carcerário, além da conveniência da instrução criminal; afastou-se, assim, a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se