HC 800310 - ACORDAO

HC 800310 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, na ausência de elementos inequívocos que comprovem que o paciente integrou organização criminosa ou se dedicou habitualmente a atividades delituosas, a apreensão de grande quantidade de droga por si só não justifica o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a causa de diminuição na sua mínima fração (1/6), redimensionando-se a pena e fixando-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MAYCON DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com modulação em 1/6, e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de grande quantidade de droga por si só impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" e prova de integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na ausência de elementos inequívocos que comprovem que o paciente integrou organização criminosa ou se dedicou habitualmente a atividades delituosas, a apreensão de grande quantidade de droga por si só não justifica o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a causa de diminuição na sua mínima fração (1/6), redimensionando-se a pena e fixando-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com modulação em 1/6, e redimensionamento da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração mínima (1/6) e redimensionar a pena do paciente.