RHC 191696 - ACORDAO

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A prisão preventiva decretada na sentença é válida nos termos do art. 387, §1º do CPP quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP; no caso, a manutenção da segregação cautelar foi justificada por elementos concretos (reiterada atuação delitiva, nova ação penal - processo nº 0713.20.001.258-9 - e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: NATALIA FERREIRA SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

NATALIA FERREIRA SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação contida na sentença condenatória para indeferir o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo juiz sentenciante na prolação da sentença (art. 387, §1º do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na sentença é válida nos termos do art. 387, §1º do CPP quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP; no caso, a manutenção da segregação cautelar foi justificada por elementos concretos (reiterada atuação delitiva, nova ação penal - processo nº 0713.20.001.258-9 - e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental