HC 923824 - DECISAO

HC 923824 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em parte, para reconhecer e aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) ao réu Vittor, no patamar de 2/3, porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de excluir o redutor com base em ações penais em curso ou condenações pendentes de definitividade; manteve-se a exasperação da pena-base quando devidamente fundamentada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: Leandro de Oliveira Lima; Paciente: Vittor Abraao Jeande Conceicao dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leandro de Oliveira Lima

Paciente

Vittor Abraao Jeande Conceicao dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e variedade de entorpecentes
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação pendente de definitividade
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em parte, para reconhecer e aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) ao réu Vittor, no patamar de 2/3, porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de excluir o redutor com base em ações penais em curso ou condenações pendentes de definitividade; manteve-se a exasperação da pena-base quando devidamente fundamentada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente.

Orders

  • Concedo liminarmente, em parte, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado em 2/3 ao réu Vittor Abraao Jeande Conceicao dos Santos, resultando a pena em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 214 dias-multa, regime inicial semiaberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos a serem...
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