HC 907264 - DECISAO

HC 907264 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso cabível; a quebra de dados determinada pelo Juízo de São Lourenço do Oeste/SC foi competente diante da prisão em flagrante naquele local e do cumprimento do art.70 do CPP; não houve demonstração de prejuízo para declarar nulidade; o habeas corpus não admite reexame amplo da prova; a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 foi motivada em razão da natureza (cocaína) e da quantidade apreendida, pelo que o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: DILAMAR CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Oscar Soares das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
indeferido o pedido liminar (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados, Competência Territorial, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Competência Territorial Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

DILAMAR CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Oscar Soares das Neves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta incompetência do juízo que determinou quebra de dados
  2. 2 insuficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso cabível; a quebra de dados determinada pelo Juízo de São Lourenço do Oeste/SC foi competente diante da prisão em flagrante naquele local e do cumprimento do art.70 do CPP; não houve demonstração de prejuízo para declarar nulidade; o habeas corpus não admite reexame amplo da prova; a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 foi motivada em razão da natureza (cocaína) e da quantidade apreendida, pelo que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar (habeas corpus)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se