HC 854502 - DECISAO

HC 854502 - DECISAO

Houve demonstração de fundamentos concretos que justificam a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal — notadamente quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos para fracionamento e acondicionamento, anotações típicas, trabalho de campo e interceptação telefônica indicando estrutura associativa e antecedentes — de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Denunciado: ANDRÉ LUIZ DA LUZ; Denunciado: FERNANDO PENNA TEODORO; Denunciado: JULIO GABRIEL SILVEIRA DA SILVA; Denunciado: KAIKE JOSÉ GAMA BUZINARO; Denunciado: WEVERTON DE LAPAZI FERREIRA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Final)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ DA LUZ

Denunciado

FERNANDO PENNA TEODORO

Denunciado

JULIO GABRIEL SILVEIRA DA SILVA

Denunciado

KAIKE JOSÉ GAMA BUZINARO

Denunciado

WEVERTON DE LAPAZI FERREIRA

Denunciado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas como elemento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundamentos concretos que justificam a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal — notadamente quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos para fracionamento e acondicionamento, anotações típicas, trabalho de campo e interceptação telefônica indicando estrutura associativa e antecedentes — de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.