HC 923377 - DECISAO

HC 923377 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; diante da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 182/STJ), não se conheceu do pedido e foi negada a liminar.

Parties
Paciente: LUAN KAUE LAMIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Deficiência De Instrução
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mérito não apreciado por deficiência de instrução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Instrução Deficiente Do Writ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Instrução Deficiente Do Writ +1 more

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Parties

LUAN KAUE LAMIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 validação de busca domiciliar com base em denúncias anônimas
  2. 2 nulidade das provas obtidas sem mandado e sem fundadas razões
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; diante da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 182/STJ), não se conheceu do pedido e foi negada a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mérito não apreciado por deficiência de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.