HC 876004 - DECISAO

HC 876004 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver matéria fático-probatória e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; a instância estadual fundamentou concretamente a condenação e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, foi compatível com a quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: ISABEL DE JESUS COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Regime Inicial E Substituição Por Restritivas De Direitos, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Regime Inicial E Substituição Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ISABEL DE JESUS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 por ausência de prova individualizada de autoria
  3. 3 incidência da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver matéria fático-probatória e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; a instância estadual fundamentou concretamente a condenação e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, foi compatível com a quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.