HC 923027 - DECISAO

HC 923027 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, servindo como substituto de revisão criminal, inexistindo inauguração da competência do STJ; além disso, não se demonstra ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício, e a certidão de antecedentes anexada evidencia condenação pretérita e extinção de punibilidade na data indicada, caracterizando a reincidência e afastando a minorante pleiteada.

Parties
Paciente: AGNALDO DONIZETE GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Parties

AGNALDO DONIZETE GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da reincidência com base na certidão de antecedentes criminais
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, servindo como substituto de revisão criminal, inexistindo inauguração da competência do STJ; além disso, não se demonstra ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício, e a certidão de antecedentes anexada evidencia condenação pretérita e extinção de punibilidade na data indicada, caracterizando a reincidência e afastando a minorante pleiteada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.