HC 913716 - DECISAO

HC 913716 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado por ausência de fundadas razões suficientes a autorizar a invasão e, por consequência, a nulidade das provas dele derivadas; contudo, manteve-se a possibilidade de aproveitamento da prova prévia e não contaminada (apreensão de drogas em posse do agente na abordagem inicial), razão pela qual a ordem foi concedida apenas parcialmente, para anular os efeitos das provas derivadas, cassar os julgamentos de mérito prolatados nas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: HALLYSSON CINTRA DE PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5393769-73.2022.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Habeas Corpus

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Parties

HALLYSSON CINTRA DE PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5393769-73.2022.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado em face de crime de natureza permanente
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado por ausência de fundadas razões suficientes a autorizar a invasão e, por consequência, a nulidade das provas dele derivadas; contudo, manteve-se a possibilidade de aproveitamento da prova prévia e não contaminada (apreensão de drogas em posse do agente na abordagem inicial), razão pela qual a ordem foi concedida apenas parcialmente, para anular os efeitos das provas derivadas, cassar os julgamentos de mérito prolatados nas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas eventuais dele decorrentes.
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.