AREsp 2621052 - DECISAO

AREsp 2621052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para condenação; reformar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição que justifique nova apreciação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Ewerton; Agravado: Gilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Ewerton

Agravado

Gilmar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou insuficiência de provas para condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 1º da Lei 9.613/1998
  2. 2 Alegadas omissões e contradições no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Preclusão do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para condenação; reformar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição que justifique nova apreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento.
  • Intimem-se.