REsp 2084144 - DECISAO

REsp 2084144 - DECISAO

Mantida a valoração probatória dos autos em relação à materialidade e autoria do tráfico, especialmente pela apreensão do entorpecente com características de fracionamento para venda e pelos depoimentos policiais prestados em juízo, reputados idôneos; contudo, na análise da dosimetria o Tribunal entendeu preenchidos os requisitos objetivos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (considerando-se ré primária e não demonstrada dedicação à atividade criminosa a ponto de obstar a minorante) e, assim, deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar a redução de pena na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime e substituição cabíveis.

Parties
Recorrente (ré): Alessandra Souza Pinheiro da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Inquérito Policial, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Inquérito Policial Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

Alessandra Souza Pinheiro da Silva

Recorrente (ré)

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 valoração e idoneidade dos depoimentos de policiais prestados em juízo
  3. 3 uso de elementos probatórios produzidos em inquérito policial vs. prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória dos autos em relação à materialidade e autoria do tráfico, especialmente pela apreensão do entorpecente com características de fracionamento para venda e pelos depoimentos policiais prestados em juízo, reputados idôneos; contudo, na análise da dosimetria o Tribunal entendeu preenchidos os requisitos objetivos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (considerando-se ré primária e não demonstrada dedicação à atividade criminosa a ponto de obstar a minorante) e, assim, deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar a redução de pena na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime e substituição cabíveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006