HC 921596 - DECISAO

HC 921596 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a entrada domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, caracterizando fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que a impetração substitutiva de recurso próprio não se justifica.

Parties
Paciente: KEVIN RODRIGUES COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Habeas Corpus

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Parties

KEVIN RODRIGUES COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280 do STF sobre busca e apreensão sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a entrada domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, caracterizando fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que a impetração substitutiva de recurso próprio não se justifica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.