HC 885300 - ACORDAO

HC 885300 - ACORDAO

Apesar da fundamentação concreta das instâncias ordinárias, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva (47g cocaína, 7g crack, 43g maconha), o acusado é primário e não há indícios de envolvimento em organização criminosa, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 quantidade de entorpecente apreendido e sua relevância para a custódia
  3. 3 primariedade do acusado como fator para medidas alternativas

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação concreta das instâncias ordinárias, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva (47g cocaína, 7g crack, 43g maconha), o acusado é primário e não há indícios de envolvimento em organização criminosa, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão de fls. 158-161 que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento.