HC 890366 - DECISAO

HC 890366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há revisão criminal pendente de julgamento perante o Tribunal a quo, de modo que qualquer manifestação do Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, vedada pelos precedentes citados.

Parties
Paciente: Rafael Gaspar dos Santos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrância, Denúncia Anônima, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrância Denúncia Anônima Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Rafael Gaspar dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com revisão criminal pendente no tribunal a quo
  2. 2 vedação à supressão de instância
  3. 3 alegação de ilegalidade na prisão em flagrante e diligências decorrentes de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há revisão criminal pendente de julgamento perante o Tribunal a quo, de modo que qualquer manifestação do Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, vedada pelos precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.