HC 922863 - DECISAO

HC 922863 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a Corte de origem tenha afastado a minorante com base na elevada quantidade de droga, tal fundamentação não é suficiente para excluir a redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas; aplicada a minorante no patamar mínimo de 1/6 à luz da função de 'mula' e do grande quantitativo apreendido, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.

Parties
Paciente: MAICON WILLIAN VILLA NOVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 1/6, tornando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 416 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAICON WILLIAN VILLA NOVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida pode, por si só, afastar a minorante
  3. 3 quantum aplicável da redução (patamar de 1/6 para 'mula')

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a Corte de origem tenha afastado a minorante com base na elevada quantidade de droga, tal fundamentação não é suficiente para excluir a redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas; aplicada a minorante no patamar mínimo de 1/6 à luz da função de 'mula' e do grande quantitativo apreendido, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 1/6, tornando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 416 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar de 1/6
  • Tornar definitiva a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão