AREsp 2545613 - DECISAO

AREsp 2545613 - DECISAO

Concluiu-se que, por estar o condenado também alcançado pela condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) e por o Tribunal de origem ter reconhecido elementos de dedicação a atividades criminosas, não se preenchiam os requisitos do art. 33, §4º para a concessão do tráfico privilegiado; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a minorante e restabelecer a condenação original, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MURILO MIRANDA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a minorante do tráfico privilegiado e restabelecer a condenação do agravado às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa, à razão mínima, nos termos da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento Ficto, Súmula 568/stj, Dosimetria, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Ficto Súmula 568/stj Dosimetria +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MURILO MIRANDA MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em face de condenação por associação para o tráfico (art. 35)
  2. 2 Prequestionamento ficto por omissão do Tribunal de origem e invocação do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por estar o condenado também alcançado pela condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) e por o Tribunal de origem ter reconhecido elementos de dedicação a atividades criminosas, não se preenchiam os requisitos do art. 33, §4º para a concessão do tráfico privilegiado; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a minorante e restabelecer a condenação original, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a minorante do tráfico privilegiado e restabelecer a condenação do agravado às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa, à razão mínima, nos termos da...

Orders

  • Afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  • Restabelecer a condenação do agravado às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa, à razão mínima, nos termos da sentença