AREsp 2459466 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as matérias pleiteadas, notadamente a definição do regime inicial, já haviam sido analisadas e decididas no HC n. 806.364/SP, tornando prejudicado o pedido repetido; ademais, a questão da restituição não foi prequestionada e eventual revolvimento de provas está obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: Fabrício Paulino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Restituição De Bem Apreendido, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Restituição De Bem Apreendido Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento

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Parties

Fabrício Paulino de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Pedido de restituição de bem apreendido (aparelho celular)
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias pleiteadas, notadamente a definição do regime inicial, já haviam sido analisadas e decididas no HC n. 806.364/SP, tornando prejudicado o pedido repetido; ademais, a questão da restituição não foi prequestionada e eventual revolvimento de provas está obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.