HC 843659 - DECISAO

HC 843659 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEBER FABIANO DELVECCHIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Provas (suposta Invasão De Domicílio), Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Nulidade De Provas (suposta Invasão De Domicílio) Perda De Objeto

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Parties

CLEBER FABIANO DELVECCHIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 jusrisdição e preclusão diante de sentença condenatória
  2. 2 justificação da prisão preventiva
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de detalhamento