HC 910788 - DECISAO

HC 910788 - DECISAO

Verificada a ausência de expressividade da quantidade total de entorpecente apreendido (2 g de crack, 10,8 g de maconha e 4 g de cocaína), que não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WEVERTON OLIVEIRA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida; habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

WEVERTON OLIVEIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de expressividade da quantidade total de entorpecente apreendido (2 g de crack, 10,8 g de maconha e 4 g de cocaína), que não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida; habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar as penas para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor unitário legal