HC 911684 - DECISAO

HC 911684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da sentença condenatória/acórdão, peça essencial; a ausência da prova documental pré-constituída impede o exame das alegações no rito do habeas corpus.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Atenuante, Regime Inicial Fechado, Prova Pré Constituída
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença/acórdão impede exame do writ
  3. 3 pedido de reconhecimento do trânsito privilegiado e causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da sentença condenatória/acórdão, peça essencial; a ausência da prova documental pré-constituída impede o exame das alegações no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.