HC 924519 - DECISAO

HC 924519 - DECISAO

O pedido era incabível porque buscava, após trânsito em julgado, a alteração da condenação por meio de habeas corpus em substituição à revisão criminal, situação que torna o pedido incognoscível para esta Corte, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: IAN ALEXANDRE SOUZA FEDERISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

IAN ALEXANDRE SOUZA FEDERISSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas via habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O pedido era incabível porque buscava, após trânsito em julgado, a alteração da condenação por meio de habeas corpus em substituição à revisão criminal, situação que torna o pedido incognoscível para esta Corte, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.