HC 906166 - DECISAO

HC 906166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de apelação pendente na instância ordinária, evitando-se supressão de instância; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, persistem fatos e lastro probatório (notadamente a apreensão de 1.982 kg de cocaína e a condição de reincidência) que justificam a manutenção da custódia preventiva para resguardar a ordem pública, não havendo elementos novos que autorizem a soltura ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDUARDO JONATHAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
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Parties

EDUARDO JONATHAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas veicular e domiciliar
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da tese de crime forjado
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de apelação pendente na instância ordinária, evitando-se supressão de instância; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, persistem fatos e lastro probatório (notadamente a apreensão de 1.982 kg de cocaína e a condição de reincidência) que justificam a manutenção da custódia preventiva para resguardar a ordem pública, não havendo elementos novos que autorizem a soltura ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.