HC 912398 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias verificaram conjunto probatório coerente e suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e o remédio constitucional não admite o reexame do mérito fático-probatório necessário para acolher a pretensão absolutória.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DA SILVA MARQUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reexame Factual, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
RODRIGO DA SILVA MARQUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 absolvição por insuficiência de provas quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 valor probatório do depoimento dos policiais
- 3 utilização de depoimento extrajudicial de usuário e alegada violação do art. 155 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias verificaram conjunto probatório coerente e suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e o remédio constitucional não admite o reexame do mérito fático-probatório necessário para acolher a pretensão absolutória.
Court Disposition
não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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