HC 908690 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso ordinário cabível contra acórdão; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o writ ex officio, e as instâncias ordinárias analisaram e firmaram a existência de provas suficientes (vídeo, depoimentos de policiais, depoimento do usuário e laudo químico) para a condenação pelo art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006, além de não estar demonstrada a causa de aumento do art.40, inc. III, motivo pelo qual não se desconstitui a decisão condenatória nesta via estreita.
- Parties
- Paciente: SIDNEY ALVES DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Impossibilidade De Substituição De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Laudo Pericial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIDNEY ALVES DE ARAUJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 suficiência de provas para condenação por art.33, caput, Lei nº 11.343/2006
- 3 ausência de causa de aumento prevista no art.40, inc. III da Lei nº 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso ordinário cabível contra acórdão; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o writ ex officio, e as instâncias ordinárias analisaram e firmaram a existência de provas suficientes (vídeo, depoimentos de policiais, depoimento do usuário e laudo químico) para a condenação pelo art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006, além de não estar demonstrada a causa de aumento do art.40, inc. III, motivo pelo qual não se desconstitui a decisão condenatória nesta via estreita.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment