HC 898860 - DECISAO

HC 898860 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não foi comprovada fundada suspeita autorizadora da busca pessoal; a diligência foi ilegal, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e sua imediata soltura, salvo motivo diverso de prisão.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES RIBAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante abordagem pessoal e das provas derivadas; absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; determinação de imediata soltura se por esse motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Nulidade De Provas Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

EDUARDO RODRIGUES RIBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas e das provas derivadas
  3. 3 efeito da descoberta posterior de objetos ilícitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não foi comprovada fundada suspeita autorizadora da busca pessoal; a diligência foi ilegal, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e sua imediata soltura, salvo motivo diverso de prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante abordagem pessoal e das provas derivadas; absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; determinação de imediata soltura se por esse motivo estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem pessoal e das provas derivadas
  • Absolver o paciente na ação penal n. 5000476-43.2023.8.21.0015/RS, nos termos do art. 386, VII, do CPP