HC 925318 - DECISAO

HC 925318 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
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Parties

MARCELO MATIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal
  3. 3 legalidade da busca veicular, busca domiciliar e revista pessoal