HC 903513 - DECISAO

HC 903513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando pontualmente, não se vislumbrou constrangimento ilegal na prisão em flagrante porque os guardas municipais agiram em situação de flagrante respaldada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência, não havendo nulidade das provas; a matéria sobre excesso de prazo não foi decidida pelo Tribunal de origem, inviabilizando análise direta pelo STJ; e houve perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da condenação, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCIO MALAQUIAS PALMIRO DE OLIVEIRA; Paciente: GABRIEL DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
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Parties

LUCIO MALAQUIAS PALMIRO DE OLIVEIRA

Paciente

GABRIEL DE SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e prisão em flagrante por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na abordagem
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar do paciente Lúcio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando pontualmente, não se vislumbrou constrangimento ilegal na prisão em flagrante porque os guardas municipais agiram em situação de flagrante respaldada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência, não havendo nulidade das provas; a matéria sobre excesso de prazo não foi decidida pelo Tribunal de origem, inviabilizando análise direta pelo STJ; e houve perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da condenação, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se