RHC 198164 - ACORDAO

RHC 198164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual demonstrou, com lastro probatório, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública: apreensão de 358,4g de cocaína, indícios de associação e autoria, circunstância de foragido e existência de sete processos em andamento que evidenciam risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente/paciente: IRIDAN RODRIGUES PEREIRA JUNIOR; Corréu: DEIVID MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculosidade Social, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculosidade Social Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRIDAN RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

Recorrente/paciente

DEIVID MEDEIROS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual demonstrou, com lastro probatório, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública: apreensão de 358,4g de cocaína, indícios de associação e autoria, circunstância de foragido e existência de sete processos em andamento que evidenciam risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente