HC 885148 - ACORDAO

HC 885148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi justificada de forma idônea pela quantidade e natureza da droga apreendida (19kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se que a atenuante da confissão deve observar a fração paradigma de 1/6, sendo insuficiente fundamentação para reduzir em 1/8; aplicou-se a causa redutora do art. 33, § 4º, por vedar o bis in idem (já que a quantidade foi utilizada na primeira fase), na fração máxima de 2/3; fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, regime inicial semiaberto, e manteve-se a vedação à substituição por penas restritivas de direitos devido à...

Parties
Agravante: MIGUEL GULHERME DE SETTI AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL GULHERME DE SETTI AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Critério percentual aplicável à majoração ou redução da pena por circunstâncias judiciais (fração paradigma 1/6 vs 1/8)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e fração aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi justificada de forma idônea pela quantidade e natureza da droga apreendida (19kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se que a atenuante da confissão deve observar a fração paradigma de 1/6, sendo insuficiente fundamentação para reduzir em 1/8; aplicou-se a causa redutora do art. 33, § 4º, por vedar o bis in idem (já que a quantidade foi utilizada na primeira fase), na fração máxima de 2/3; fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, regime inicial semiaberto, e manteve-se a vedação à substituição por penas restritivas de direitos devido à...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que redimensionou a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão