HC 925958 - DECISAO

HC 925958 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos a cópia da sentença condenatória/inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, o que impede o exame do pedido de mérito, razão pela qual, com fundamento em art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL MARQUES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Instrução Deficiente Súmula 182/stj

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Parties

GABRIEL MARQUES DE MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos a cópia da sentença condenatória/inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, o que impede o exame do pedido de mérito, razão pela qual, com fundamento em art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.