REsp 2120408 - DECISAO

REsp 2120408 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o conjunto probatório demonstrou fundadas razões e estado de flagrância em razão da natureza permanente do delito de tráfico, legitimando o ingresso dos policiais no domicílio e a utilização das provas subsequentes; ademais, a controvérsia envolve avaliação de fatos e provas que não são reexamináveis nesta Corte por força da Súmula 7, razão pela qual mantida a condenação.

Parties
Recorrente: Isabel Cristina da Silva Pinheiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Estado De Flagrância, Desclassificação, Súmula 7 STJ
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Parties

Isabel Cristina da Silva Pinheiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova decorrente de ingresso policial sem mandado
  2. 2 admissibilidade do ingresso domiciliar em situação de flagrante ou por fundadas razões
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e sua incidência no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o conjunto probatório demonstrou fundadas razões e estado de flagrância em razão da natureza permanente do delito de tráfico, legitimando o ingresso dos policiais no domicílio e a utilização das provas subsequentes; ademais, a controvérsia envolve avaliação de fatos e provas que não são reexamináveis nesta Corte por força da Súmula 7, razão pela qual mantida a condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.