AREsp 2627412 - DECISAO

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Conquanto o crime imputado seja de natureza permanente, o ingresso forçado no domicílio baseou-se apenas em denúncia anônima e suspeita genérica, sem investigações prévias ou elementos concretos que configurassem fundadas razões; assim, a busca e apreensão foram ilícitas, as provas da materialidade devem ser anuladas e, por ausência de prova lícita, o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: GABRIEL PEREIRA DE JESUS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilícitude Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante

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Parties

GABRIEL PEREIRA DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e sua relação com flagrante

Ratio Decidendi

Conquanto o crime imputado seja de natureza permanente, o ingresso forçado no domicílio baseou-se apenas em denúncia anônima e suspeita genérica, sem investigações prévias ou elementos concretos que configurassem fundadas razões; assim, a busca e apreensão foram ilícitas, as provas da materialidade devem ser anuladas e, por ausência de prova lícita, o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio.
  • Absolver GABRIEL PEREIRA DE JESUS DOS SANTOS das imputações relativas ao artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.