HC 926675 - DECISAO

HC 926675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por inadmissível reiteração, ante a existência de impugnação idêntica já em trâmite (HC n.886.560/MG) e a jurisprudência desta Corte, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PAULO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Princípio Da Alteridade, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Princípio Da Alteridade Reiteração De Pedidos

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Parties

LUIS FERNANDO PAULO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de tráfico de drogas (art.33 Lei n.11.343/2006) versus porte para consumo pessoal
  2. 2 aplicabilidade do Princípio da Alteridade
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por inadmissível reiteração, ante a existência de impugnação idêntica já em trâmite (HC n.886.560/MG) e a jurisprudência desta Corte, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21, XIII, c, c/c o art.210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.