AREsp 2526556 - DECISAO

AREsp 2526556 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou que, no caso concreto, não havia descrição de prévia percepção de irregularidade nem fundada suspeita que justificasse a revista pessoal e o ingresso no domicílio, estando, assim, a busca e apreensão e as provas daí decorrentes maculadas de ilicitude, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial mantendo-se o entendimento de nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: IVANIR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Revista Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IVANIR ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revista pessoal
  2. 2 Validade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou que, no caso concreto, não havia descrição de prévia percepção de irregularidade nem fundada suspeita que justificasse a revista pessoal e o ingresso no domicílio, estando, assim, a busca e apreensão e as provas daí decorrentes maculadas de ilicitude, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial mantendo-se o entendimento de nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.