HC 820938 - DECISAO

HC 820938 - DECISAO

O STJ considerou que a materialidade e autoria restaram demonstradas por provas materiais, laudos, depoimentos policiais e confissão, tornando inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto probatório; a exasperação da pena-base foi sustentada pela quantidade, natureza e variedade das drogas em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a incidência do redutor do § 4º foi afastada em razão de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, inclusive atos infracionais anteriores; porém, a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") foi aplicada de forma inidônea por ter sido reconhecida apenas pela coincidência temporal com decretos, sem demonstração de que o...

Parties
Paciente: MARCELO FREIRE DOS SANTOS; Parte Recorrente/impetrante Em Instância Ordinária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Agravante Calamidade Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Agravante Calamidade Pública

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Parties

MARCELO FREIRE DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente/impetrante Em Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a materialidade e autoria restaram demonstradas por provas materiais, laudos, depoimentos policiais e confissão, tornando inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto probatório; a exasperação da pena-base foi sustentada pela quantidade, natureza e variedade das drogas em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a incidência do redutor do § 4º foi afastada em razão de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, inclusive atos infracionais anteriores; porém, a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") foi aplicada de forma inidônea por ter sido reconhecida apenas pela coincidência temporal com decretos, sem demonstração de que o...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.