HC 773078 - DECISAO

HC 773078 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar tentativa de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade. A negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, foi motivada por elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas, petrechos, caderno de anotações, balança, local de apreensão), de modo que eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEF PEREIRA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF PEREIRA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar tentativa de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade. A negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, foi motivada por elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas, petrechos, caderno de anotações, balança, local de apreensão), de modo que eventual alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.