RHC 196516 - DECISAO

RHC 196516 - DECISAO

Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, o pedido de habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva perdeu objeto, pois a situação concreta passou a ser de execução de pena definitiva (prisão-pena), tornando prejudicada a concessão da ordem que visava soltura processual.

Parties
Recorrente: SANDRA CRESPO COYO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
recurso prejudicado por superveniência do trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Uso De Algemas, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Perda Do Objeto
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Parties

SANDRA CRESPO COYO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na prisão preventiva após condenação transitada em julgado
  2. 2 Se cabia a concessão do direito de recorrer em liberdade após o trânsito em julgado
  3. 3 Validade da prova e materialidade do delito

Ratio Decidendi

Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, o pedido de habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva perdeu objeto, pois a situação concreta passou a ser de execução de pena definitiva (prisão-pena), tornando prejudicada a concessão da ordem que visava soltura processual.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniência do trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.