HC 906421 - DECISAO

HC 906421 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ sobre os requisitos da fundada suspeita e a análise dos elementos fáticos, concluiu-se que a busca pessoal foi irregular e que as provas delas decorrentes são ilícitas, devendo ser excluídas nos termos do art. 157 do CPP, o que, por ausência de prova da materialidade, impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO GIZIEL RIBEIRO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Exclusão De Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

ADRIANO GIZIEL RIBEIRO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 validade da prova obtida em busca pessoal
  3. 3 aplicação da teoria da causalidade e da exclusão de provas (art.157 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ sobre os requisitos da fundada suspeita e a análise dos elementos fáticos, concluiu-se que a busca pessoal foi irregular e que as provas delas decorrentes são ilícitas, devendo ser excluídas nos termos do art. 157 do CPP, o que, por ausência de prova da materialidade, impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada ao paciente
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as que delas decorreram (art. 157 do CPP e §1º)