HC 897594 - DECISAO

HC 897594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) o pedido relativo à redução da pena-base configura reiteração de insurgência já apreciada neste Tribunal (AResp 2.519.051/ES), atraindo o art. 210 do RISTJ; (ii) o pedido de incidência do redutor do art. 33, § 4º, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e as instâncias de origem fundaram o afastamento do redutor em prova robusta de dedicação a atividades criminosas (modus operandi, transporte interestadual de grande quantidade, utilização de batedores), de modo que não se encontra ilegalidade manifesta autorizadora da intervenção desta Corte (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: DIEGO EMANUEL BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

DIEGO EMANUEL BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque: (i) o pedido relativo à redução da pena-base configura reiteração de insurgência já apreciada neste Tribunal (AResp 2.519.051/ES), atraindo o art. 210 do RISTJ; (ii) o pedido de incidência do redutor do art. 33, § 4º, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e as instâncias de origem fundaram o afastamento do redutor em prova robusta de dedicação a atividades criminosas (modus operandi, transporte interestadual de grande quantidade, utilização de batedores), de modo que não se encontra ilegalidade manifesta autorizadora da intervenção desta Corte (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.