HC 926228 - DECISAO

HC 926228 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ausência de outros elementos concretos que indiquem dedicação do réu à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, a quantidade apreendida (68,77 g de maconha) não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinando-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL LESSA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501507-06.2020.8.26.0297/SP); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL LESSA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501507-06.2020.8.26.0297/SP)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ausência de outros elementos concretos que indiquem dedicação do réu à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, a quantidade apreendida (68,77 g de maconha) não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinando-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria para reconhecer a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão