CC 206497 - DECISAO

CC 206497 - DECISAO

Na ausência de elementos concretos e sólidos que demonstrem a transnacionalidade do tráfico de drogas, prevalece a competência da Justiça estadual para processar o inquérito; a competência poderá ser revista no curso da investigação caso surjam novos indícios que comprovem a internacionalidade do delito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência, Tráfico Internacional, Inquérito Policial, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Tráfico Internacional Inquérito Policial Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas para atribuição de competência federal
  2. 2 Suficiência de indícios e provas para deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de modificação da competência durante o curso da investigação

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos e sólidos que demonstrem a transnacionalidade do tráfico de drogas, prevalece a competência da Justiça estadual para processar o inquérito; a competência poderá ser revista no curso da investigação caso surjam novos indícios que comprovem a internacionalidade do delito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.