AREsp 1483643 - DECISAO

AREsp 1483643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a escolha da fração do redutor (1/4) com base em elementos concretos — quantidade e natureza das drogas e circunstâncias da apreensão — dentro da discricionariedade vinculada, não havendo ilegalidade a ser reformada nem possibilidade de reexame probatório no recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Hiago Prateado Chaves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Hiago Prateado Chaves

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantum da fração do redutor especial (1/6 vs 1/4 vs 1/2)
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a escolha da fração do redutor (1/4) com base em elementos concretos — quantidade e natureza das drogas e circunstâncias da apreensão — dentro da discricionariedade vinculada, não havendo ilegalidade a ser reformada nem possibilidade de reexame probatório no recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.