REsp 2145241 - DECISAO

REsp 2145241 - DECISAO

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e inexistindo comprovação estatal inequívoca de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento (documento escrito e registro audiovisual), a entrada domiciliar foi ilícita. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ sobre justa causa e ônus probatório, toda prova derivada desse ingresso deve ser considerada ilícita, impondo-se a anulação da prova e, por consequência, a absolvição do réu.

Parties
Recorrente / Réu: WILSON JUNIOR DA CRUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provi o recurso especial para absolver o réu do crime de tráfico ilícito de entorpecentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Do Morador Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON JUNIOR DA CRUZ MOREIRA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ônus de comprovar o consentimento do morador
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por ingresso desautorizado e suas consequências (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e inexistindo comprovação estatal inequívoca de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento (documento escrito e registro audiovisual), a entrada domiciliar foi ilícita. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ sobre justa causa e ônus probatório, toda prova derivada desse ingresso deve ser considerada ilícita, impondo-se a anulação da prova e, por consequência, a absolvição do réu.

Court Disposition

Provi o recurso especial para absolver o réu do crime de tráfico ilícito de entorpecentes

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para absolver o réu do crime de tráfico ilícito de entorpecentes no processo n. 0004978-83.2023.8.16.0069.
  • Publique-se.