HC 908597 - DECISAO

HC 908597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade da busca não restou demonstrada diante da fundada suspeita apurada pelo Tribunal de origem; a dosimetria e a não aplicação da atenuante do art.66 foram fundamentadas em elementos fáticos (quantidade de droga e antecedentes) e são matéria de discricionariedade motivada que não comporta revisão em habeas corpus sem violação da Súmula 7/STJ; a utilização da reincidência para agravar na segunda fase e como óbice à aplicação do art.33, §4º não configura bis in idem; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena também se mantêm por força da reincidência e do quantum da pena; pedido de prisão domiciliar cautelar...

Parties
Paciente: DAIANE ALVES FEITOZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500190-87.2022.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Dosimetria, Reincidência, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Dosimetria Reincidência Atenuante Inominada (art. 66 Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAIANE ALVES FEITOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500190-87.2022.8.26.0592)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular baseada em fundada suspeita
  2. 2 incidência da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal
  3. 3 possível bis in idem pela utilização da reincidência na dosimetria e como óbice ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade da busca não restou demonstrada diante da fundada suspeita apurada pelo Tribunal de origem; a dosimetria e a não aplicação da atenuante do art.66 foram fundamentadas em elementos fáticos (quantidade de droga e antecedentes) e são matéria de discricionariedade motivada que não comporta revisão em habeas corpus sem violação da Súmula 7/STJ; a utilização da reincidência para agravar na segunda fase e como óbice à aplicação do art.33, §4º não configura bis in idem; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena também se mantêm por força da reincidência e do quantum da pena; pedido de prisão domiciliar cautelar...

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus.